ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 1.111, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído

pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 86.872,93 (oitenta e seis mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 86.872,93 (oitenta e seis mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 86.872,93 (oitenta e seis mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS

04.122.0001-Administração - Administração Geral - Administração e Gestão

2007- Administração e Gestão da SEMOSPAS

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 29.872,93

FICHA: 378

2.02.03 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0001-Administração - Administração Geral - Administração e Gestão

2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 57.000,00

F.R. 2.500

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos de recursos Livres, no valor de R$ 86.872,93 (oitenta e seis mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos)

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:0BDC6B30