ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.498/GP/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de recomposição inflacional aos servidores públicos municipais do poder Executivo Municipal de Cacaulândia e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica concedida recomposição salarial de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), referente à perda inflacionária do ano de 2025, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Cacaulândia, abrangendo os servidores efetivos, os ocupantes de cargos em comissão, bem como os inativos e pensionistas.

 

Art. 2º. O índice de recomposição previsto no art. 1º será aplicado sobre os vencimentos básicos constantes nas tabelas de cargos e salários vigentes do Poder Executivo Municipal.

 

§1º. Em decorrência da aplicação do índice previsto nesta Lei, ficam atualizados os valores constantes nos anexos das leis municipais que dispõem sobre os respectivos cargos e vencimentos, especialmente:

 

I - Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998;

 

II - Anexo III da Lei Municipal nº 639, de 2014;

 

III - Anexo I da Lei Municipal nº 1.067, de 2021.

 

§2º. A atualização mencionada no caput deste artigo ocorrerá mediante aplicação do índice de recomposição de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre os valores atualmente vigentes.

 

Art. 3º. Não se aplica a recomposição prevista nesta Lei aos seguintes cargos do quadro do magistério municipal:

 

I - Professor 25 horas;

 

II - Professor 40 horas;

 

III - Especialista em Educação - Orientador 25 horas;

 

IV - Especialista em Educação - Orientador 40 horas;

 

V - Especialista em Educação - Supervisor 25 horas;

 

VI - Especialista em Educação - Supervisor 40 horas;

 

VII - Agente Comunitário de Saúde;

 

VIII - Agente de Endemias.

 

Parágrafo único. Os cargos mencionados neste artigo terão recomposição salarial específica em legislação própria, a fim de assegurar a adequação ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, nos termos da legislação federal aplicável.

 

Art. 4º. O Município buscará incluir, anualmente, na Lei Orçamentária Anual, a previsão de gastos com recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos municipais, visando à preservação do poder aquisitivo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 24 de março de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:0C1EBA9D