ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1288-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1288/2025

DE 09 DE JUNHO DE 2025

 

Autoria: Vereador Jozimar Pacheco dos Santos

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS, VISANDO À CAPACITAÇÃO, ORIENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TÉCNICO DE PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Cooperação Técnica com entidades públicas e instituições especializadas, notadamente com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER-RO, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/RO, bem como outras entidades congêneres públicas ou paraestatais, com a finalidade de desenvolver ações conjuntas voltadas à capacitação técnica e ao fortalecimento da agricultura familiar e da produção rural no Município de Vale do Anari/RO.

Art. 2º - As ações decorrentes dos Termos de Cooperação Técnica terão como objetivos específicos:

I – Capacitar os produtores rurais e agricultores familiares em técnicas de cultivo, manejo de pragas e doenças, uso racional de insumos e produção sustentável de alimentos;

 

II – Promover a educação ambiental e a difusão de boas práticas agrícolas, com foco na sustentabilidade e na melhoria da qualidade dos produtos agropecuários;

 

III – Incentivar o empreendedorismo rural, por meio de treinamentos em comercialização, acesso a mercados institucionais e estratégias de inserção no PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e no PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) nos termos da Lei nº 11.947, de 16/6/2009;

 

IV – Desenvolver a capacidade gerencial e organizacional dos pequenos produtores, por meio de formação em planejamento, gestão e administração de propriedades rurais;

 

V – Ofertar cursos de capacitação nas áreas de operação de máquinas agrícolas, produção de silagem, elaboração e cultivo de mudas, entre outros correlatos à realidade produtiva local.

Art. 3º - Os cursos e capacitações mencionados nesta Lei serão executados sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura, com apoio técnico e logístico das entidades parceiras, conforme o plano de trabalho a ser elaborado para cada Termo de Cooperação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, no que couber, a presente Lei, estabelecendo critérios operacionais, procedimentos de formalização dos termos de cooperação e acompanhamento das metas e resultados.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito

 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:0C291917