ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.194/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.194/2018Em, 03 de agosto de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.006.12.361.0004.1167 – Auxílio Financeiro - Resolução nº 11/2018 FNDE, no valor de R$ 49.606,89 (quarenta e nove mil, seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 49.606,89 (quarenta e nove mil, seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006 - Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1167 - Auxílio Financeiro - Resolução nº 11/2018 FNDE
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições................R$ 27.600,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 22.006,89
Total..........................................R$ 49.606,89
Art. 3º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso do Auxílio Financeiro no valor R$ 49.606,89 (quarenta e nove mil, seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos), transferido do FNDE, conforme Resolução nº 011/2018-FNDE.
Art. 4°- Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 03 de agosto de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:0C45658E