ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.934, DE 15 DE MAIO DE 2026.

“Altera a alínea “c” do inciso III do art. 20 da Lei Municipal nº 943, de 2 de setembro de 2019, para redefinir o percentual do adicional por titulação de mestrado ou doutorado do Grupo Ocupacional de Nível Superior, e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Art. 1º A alínea “c” do inciso III do art. 20 da Lei Municipal nº 943, de 2 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. .......................................

III – Grupo Ocupacional – Nível Superior:

...................................................

c) Nível III – título de mestrado ou doutorado correlacionado com a área de atuação profissional, ministrado por instituição de ensino autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento base.

..............................................”

Art. 2º A alteração prevista nesta Lei aplica-se aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Nível Superior, observadas as condições de habilitação e comprovação da titulação exigidas na legislação municipal vigente.

Art. 3º O pagamento do percentual previsto nesta Lei dependerá de requerimento do servidor, instruído com diploma, certificado ou documento equivalente hábil à comprovação da titulação, nos termos do regulamento e da legislação municipal aplicável, sendo aplicado automaticamente aos que já se enquadram no nível equivalente.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte negro, 15 de maio de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0C5AE7DC