ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1102/GAB/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$82.391,51 (OITENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o poder Legislativo R$82.391,51 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares

R$48.274,77

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

Diárias Civil

24.283,26

01.000.9999

3.3.90.30

Material de Consumo

16.000,00

01.000.9999

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

7.991,51

01.000.9999

 

01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

R$34.116,74

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.04

Contratação Por Tempo Determinado

116,74

01.000.9999

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

34.000,00

01.000.9999

 

Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$82.391,51 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

R$82.391,51

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

66.327,12

01.000.9999

3.3.90.46

Auxilio Alimentação

16.064,39

01.000.9999

 

Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO e LOA por anulação, no valor de R$82.391,51 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares

R$48.274,77

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

Diárias Civil

24.283,26

01.000.9999

3.3.90.30

Material de Consumo

16.000,00

01.000.9999

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

7.991,51

01.000.9999

 

01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

R$34.116,74

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.04

Contratação Por Tempo Determinado

116,74

01.000.9999

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

34.000,00

01.000.9999

 

Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO e LOA por suplementação, no valor de R$82.391,51 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

R$82.391,51

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

66.327,12

01.000.9999

3.3.90.46

Auxilio Alimentação

16.064,39

01.000.9999

 

Art. 5º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:0C623C6F