ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1102/GAB/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$82.391,51 (OITENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo R$82.391,51 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares |
R$48.274,77 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.14 |
Diárias Civil |
24.283,26 |
01.000.9999 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
16.000,00 |
01.000.9999 |
|
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
7.991,51 |
01.000.9999 |
|
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$34.116,74 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
116,74 |
01.000.9999 |
|
3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
34.000,00 |
01.000.9999 |
Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$82.391,51 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$82.391,51 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
66.327,12 |
01.000.9999 |
|
3.3.90.46 |
Auxilio Alimentação |
16.064,39 |
01.000.9999 |
Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO e LOA por anulação, no valor de R$82.391,51 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares |
R$48.274,77 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.14 |
Diárias Civil |
24.283,26 |
01.000.9999 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
16.000,00 |
01.000.9999 |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
7.991,51 |
01.000.9999 |
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01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$34.116,74 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
116,74 |
01.000.9999 |
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3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
34.000,00 |
01.000.9999 |
Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO e LOA por suplementação, no valor de R$82.391,51 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
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01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$82.391,51 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
66.327,12 |
01.000.9999 |
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3.3.90.46 |
Auxilio Alimentação |
16.064,39 |
01.000.9999 |
Art. 5º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:0C623C6F