ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
DE ATOS DO CERTAME (DECISÃO JUDICIAL)
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 110/2025 - AMPLA
PROCESSO NRº 1947/2025/SEMOSP
Objeto:Contratação de empresa especializada em Construção Civil para execução da obra de01 (uma) ponte mista de concreto armado e aço, com25,00m de extensãoe5,20m de largura, sobre oRio Corumbiara, localizada na Zona Rural de Corumbiara/RO (Linha 05, km 13,7, coordenadas Latitude 12°55'30.19"S / Longitude 60°48'29.12"O). Valor estimado do certame:R$1.489.404,30.
Processo Judicial (PJe):7000303-56.2026.8.22.00132ª Vara Genérica de Cerejeiras/TJRO. Impetrante/Autora:NEIANDER STORCH EIRELI ME.
AVISO
A Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, por intermédio do Agente de Contratação abaixo assinado, no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 110/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi proferida decisão judicial nos autos do processo acima identificado, por meio da qual foi concedida tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que inabilitou a empresa impetrante, bem como a suspensão dos atos subsequentes do certame, especialmente adjudicação, homologação e eventual contratação, inclusive quaisquer providências administrativas relacionadas à formalização, convocação, emissão de empenho, assinatura ou execução contratual, razão pela qual permanecem suspensos os referidos atos e vedada a prática de quaisquer medidas tendentes à consolidação da contratação até ulterior manifestação do Poder Judiciário.
Esclarece-se, para fins de transparência e adequada compreensão da cronologia dos atos, quequando o Município tomou ciência formal da decisão judicial em 12/02/2026, oTermo de Adjudicação e Homologaçãodo certamejá havia sido assinado e publicado/encaminhado para publicação, comassinatura eletrônica em 10/02/2026ecomprovante de publicação no Portal em 11/02/2026; na mesma oportunidade, as publicaçõesjá haviam sido remetidasaosite oficial do Município (seção Licitações), aoDiário Oficial do Município DOM (CINDERONDÔNIA), com data de11/02/2026, páginas35 e 36, sobProtocolo 57332, e ao site daAssociação Rondoniense de Municípios AROM, com data de12/02/2026, páginas179 e 180, sobCódigo Identificador 4630D5B1.
Registra-seque a coincidência da data de publicação na AROM com a data da ciência da decisão judicial decorre do fluxo editorial do referido portal, no qual solicitações efetuadas na data corrente podem ser disponibilizadas apenas nopróximo dia útil, ao passo que, em outros portais, é comum constar a data domesmo dia da solicitação.
Assim, ainda que constem publicações referentes à adjudicação/homologação, fica expressamente consignado queos efeitos do Termo de Adjudicação e Homologação e de quaisquer atos dele decorrentes permanecem suspensos, não autorizando contratação, execução contratual ou qualquer ato tendente à consolidação do ajuste,até ulterior ordem/decisão judicial.
Publique-se para ampla ciência dos interessados.
Corumbiara/RO, 12 de fevereiro de 2026.
LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO
Agente de Contratação
Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:0C685468