ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 727/2014

De 02 de julho de 2014.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), e contém outras providências.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2014, no valor de valor R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), objetivando a Recuperação de Estradas Vicinais para atender ao caminhão que realiza o transporte dos produtores e respectivamente sua produção do loca ora produzido para os centros urbanos deste Município e municípios adjacentes.

 

Paragrafo 1º - No PPA, na LDO e LOA, leis orçamentárias será acrescida a atividade abaixo descritas para consecução da respectiva despesa.

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0008 – Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural e Desenvolvimento Sustentável.

Projeto/Atividade: Recuperação de Estradas Vicinais – Emenda 054

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Valor – R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais)

 

Paragrafo 2º - O presente Projeto visa adquirir a Recuperação de Estradas Vicinais para atender ao caminhão que realiza o transporte dos produtores e respectivamente sua produção do loca ora produzido para os centros urbanos deste Município e municípios adjacentes, esta ação será realizado com recursos oriundos de convênio do Estado através do Departamento de Obras e Rodagem – DER, e conforme legislação se faz necessário a realização de CONTRAPARTIDA com Recursos Financeiros desta municipalidade.

 

Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de transferência do Governo do Estado de Rondônia através do Departamento de Obras e Rodagem – DER.

 

Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), nos termos do convênio, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 04 - Administração

Sub - Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0008 Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural Desenvolvimento Sustentável

Projeto: 1018 – Aquisição de Bens Móveis - SEMA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 93

Valor – R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0C6E76DB