ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.126/2015 DE, 10 DE JULHO DE 2015.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2014, DE 24/06/2014, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, ESTABELECEM CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Dá nova redação ao Inciso II, do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º...

 

II – Procurador (NR)

Art. 2º Dá nova redação ao Art. 16, da Seção II, que passa a ter a seguinte redação:

 

SEÇÃO II

PROCURADORIA

 

Art. 16. A função de Procurador será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, subordinado diretamente ao Presidente, que atua no assessoramento jurídico da Câmara Municipal, aos Vereadores no Exercício da Vereança, ao Presidente e Secretários na elaboração de Projetos, Decretos, Portarias, Resoluções entre outros, com as seguintes atribuições: (NR)

 

Art. 3º Dá nova redação ao Art. 17 e seus Incisos I, III, IV e V, da Subseção Única, que passam a ter as seguintes redações:

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

ASSESSOR TÉCNICO

 

Art. 17. O Cargo de Assessor Técnico é de Provimento em Comissão da Câmara Municipal, subordinado diretamente ao Procurador, podendo ser ocupado somente por advogado regularmente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), cujas atribuições são as seguintes: (NR)

 

I-assessorar diretamente o Procurador, auxiliando-o na análise processual dentro de sua área de especialização, por meio da reunião de dados e das informações necessárias para subsidiar o eficaz e correto andamento, das atividades da Procuradoria; (NR)

 

II – ....

III – elaborar sob orientação do Procurador, minutas de relatórios, despachos, e demais atos e documentos relativos aos procedimentos da Procuradoria; (NR)

IV – executar outros trabalhos compatíveis com as atribuições que forem definidas em normas específicas ou determinados pelo Procurador; (NR)

V – auxiliar o planejamento, organização, coordenação, direção e controle das ações da Procuradoria; (NR)

VI - ....

 

Art. 4º Dá nova redação ao Inciso II do Art. 19, da Seção IV, que passa a ter a seguinte redação:

 

SEÇÃO IV

SECRETARIA LEGISLATIVA

 

Art. 19....

 

II - despachar documentos relativos aos serviços internos e externos da Câmara Municipal, sempre sob a orientação do Procurador (NR)

 

Art. 5º Dá nova redação ao Inciso XII do Art. 23, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 23...

 

XII - receber o processo originário da Procuradoria, efetuando os ajustes, quando pertinentes; (NR)

 

Art. 6º Acresce o Art. 27-A e o Parágrafo único com as seguintes redações:

 

Art. 27-A. O valor das funções gratificadas de Procurador, Controlador Interno, Secretarias: Financeira, Legislativa e Administrativa, será de 60% a 85%, do vencimento base do servidor, definido, quando das nomeações pelo Presidente da Câmara, e desde que não haja distinção de percentuais. (NR).

Parágrafo único. Os servidores que já fizeram jus a incorporação de função gratificada deverão receber apenas eventuais diferenças. (NR).

 

Art. 7º Alteram-se os Anexos I e II, onde consta Procuradoria Geral, para Procuradoria.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015 e revogam-se às disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno – RO, 10 de Julho de 2015.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:0C76AA3C