ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1937
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.931/2015 QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA CUSTEIO DE DESPESAS REALIZADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.931/15, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º As entidades que firmaram convênio com o Município de Ariquemes no período de março a junho do corrente ano, ficam autorizadas, excepcionalmente, à apresentarem em suas prestações de contas, comprovantes de despesas realizadas a partir do mês de janeiro de 2015.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 23 de junho de 2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:0C78A23A