ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.066-GP/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 10.066-GP/2026 Em, 05 de novembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei de nº 2.647-GP/2026, de 05 de novembro de 2026.
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade Básica de Saúde José Carlos Medan, com recursos provenientes de emenda parlamentar individual estadual, conforme solicitado no Memorando nº 1.986/SEMUSA/2026, constante do processo nº 3724/2026.
Parágrafo único. O crédito adicional especial de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.1046 |
AQUIS. DE EQUIPAMENTOS DA ATENÇÃO BÁSICA |
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0.1.621 |
F: 777 |
4.4.90.52 |
Equipamentos e material permanente |
300.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
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Art. 2º O crédito adicional especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, decorrente de transferência do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Mamoré, oriunda de emenda parlamentar individual, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 05 de novembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:0C853810