ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$77.037,68 (setenta e sete mil, trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
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07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.2119.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
76.867,31 |
3.033.9999 - Recursos de Exercícios Anteriores - FUNDEB |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
170,37 |
3.094.0030 - - Rendimentos Exercícios Anteriores - FUNDEB |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
77.037,68 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
ANULAR:
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07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.2119.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
77.037,68 |
3.033.9999 - Recursos de Exercícios Anteriores - FUNDEB |
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TOTAL A ANULAR |
77.037,68 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:0C88F2A3