ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –

Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2.021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$77.037,68 (setenta e sete mil, trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR:

 

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.2119.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

76.867,31

3.033.9999 - Recursos de Exercícios Anteriores - FUNDEB

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

170,37

3.094.0030 - - Rendimentos Exercícios Anteriores - FUNDEB

TOTAL A SUPLEMENTAR

77.037,68

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.

ANULAR:

 

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.2119.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

77.037,68

3.033.9999 - Recursos de Exercícios Anteriores - FUNDEB

TOTAL A ANULAR

77.037,68

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:0C88F2A3