ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1092/GP/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
DE 05 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 157.690,30 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e trinta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ/ATIV 1014 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;
AÇÃO 0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1014.0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 409;
VALOR R$ 139.190,30 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 410;
VALOR R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL, QUINHENTOS REAIS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 05 de abril de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0C913FAD