ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.486/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 418.974,03 (quatrocentos e dezoito mil novecentos e setenta e quatro reais e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1133 - PROPOSTA 07017/2024-11 - CONSTRUÇÃO 3ª ETAPA HOSPITAL;
e) AÇÃO: 0000 - PROPOSTA 07017/2024-11 - CONSTRUÇÃO 3ª ETAPA HOSPITAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1133.0000 - PROPOSTA 07017/2024-11 - CONSTRUÇÃO 3ª ETAPA HOSPITAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 2.632;
i) VALOR: R$ 418.974,03 (QUATROCENTOS E DEZOITO MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do(a) PROPOSTA 07017/2024-11 - CONSTRUÇÃO 3ª ETAPA HOSPITAL, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:0C9C2C16