ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 1.292, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I – Definição e Abrangência
Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, a função gratificada de Diretor(a) Técnico do Hospital Municipal Expedito Gonçalves Ferreira no âmbito da Administração.
Art. 2º O diretor técnico, nos termos da lei, é o responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente.
Capítulo II – Requisitos Obrigatórios para exercício da função
Art. 3º Só poderá exercer o cargo de Diretor Técnico o profissional que preencher cumulativamente:
I - Ser médico com inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia – CREMERO;
II - Comprovar no mínimo 3 (três) anos de experiência em serviços hospitalares (pode incluir plantões);
III - Apresentar certidão de regularidade ético-profissional emitida pelo CREMERO;
IV - Ter disponibilidade mínima de 20 (vinte) horas semanais dedicadas às funções de direção técnica (podendo coincidir com plantão, desde que haja horário fixo administrativo);
V- Assinar Termo de Responsabilidade Técnica perante o CREMERO no prazo de 15 dias após a nomeação.
Capítulo III – Atribuições e Responsabilidades Detalhadas
Art. 4º Compete ao Diretor Técnico, no âmbito de suas atribuições legais e éticas:
I – assumir a responsabilidade técnica médica pelo estabelecimento assistencial de saúde perante o Conselho Regional de Medicina, bem como responder tecnicamente, no âmbito de suas atribuições, perante os órgãos de fiscalização e controle;
II – zelar pelo regular funcionamento técnico e ético dos serviços médicos, assegurando o cumprimento da legislação sanitária e das normas emanadas dos órgãos competentes;
III – supervisionar, no âmbito técnico-médico, os serviços e setores do hospital, sem prejuízo das atribuições dos respectivos responsáveis técnicos e gestores administrativos;
IV – acompanhar e fiscalizar a manutenção da regularidade das licenças, alvarás e autorizações sanitárias, comunicando formalmente à Direção Geral eventuais pendências ou irregularidades;
V – supervisionar tecnicamente a elaboração, implantação e acompanhamento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, em conjunto com os responsáveis técnicos específicos;
VI – acompanhar, no âmbito técnico, a manutenção preventiva e corretiva, a calibração e a validação periódica dos equipamentos médico-hospitalares, cabendo aos setores competentes a execução das providências necessárias;
VII – orientar e supervisionar a elaboração, revisão periódica e cumprimento dos Protocolos Operacionais Padrão (POPs) e dos Manuais de Boas Práticas relacionados aos serviços médicos;
VIII – promover, em articulação com a Direção Geral e os setores competentes, a realização de treinamentos técnicos obrigatórios, especialmente aqueles relacionados à segurança do paciente, biossegurança e normas sanitárias;
IX – monitorar e avaliar indicadores de desempenho técnico relacionados aos serviços médicos, elaborando relatórios periódicos a serem encaminhados à Direção Geral e à Direção Clínica, quando houver;
X – participar das vistorias realizadas pelo Conselho Regional de Medicina e pelos órgãos de vigilância sanitária, podendo indicar representante médico devidamente designado quando impossibilitado;
XI – acompanhar auditorias internas e externas de natureza técnica, propondo medidas corretivas e planos de ação para as não conformidades identificadas;
XII – supervisionar, no âmbito de sua responsabilidade técnica, a correta atualização das informações nos sistemas oficiais de saúde, especialmente CNES e sistemas correlatos;
XIII – comunicar formalmente à Direção Geral, ao Conselho Regional de Medicina e às autoridades competentes a ocorrência de irregularidades técnicas ou éticas de que tenha conhecimento;
XIV – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com a função de Diretor Técnico, nos termos da legislação vigente e das normas do Conselho Federal de Medicina.
Capítulo IV – Das Disposições Finais
Art. 5º A designação do Diretor Técnico deverá observar o disposto na Resolução CFM nº 2.147/2016, bem como na Resolução CFM nº 997/1980, no que couber.
Art. 6º O cargo de Diretor Técnico poderá ser exercido cumulativamente com o de Diretor Clínico, nos termos da Resolução CFM nº 2.147/2016, hipótese em que será devida apenas uma gratificação, correspondente ao cargo de Diretor Clínico.
Art. 7º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 278/2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1° Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde função gratificada observadas os seguintes critérios e remuneração:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Diretor Clínico 01 (uma) R$ 4.500,00
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JOÃO JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:0CE1182A