ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1125/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1125/GP/2022
DE 18 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 301 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;
PROJETO ATIVIDADE 2152 – INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO PAP;
AÇÃO 0000 – INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO PAP;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2152.0000 – INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO PAP;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 497;
VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 498;
VALOR R$ 40.500,00 (QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 499;
VALOR R$ 386.500,00 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36 00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
FICHA 500;
VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 501;
VALOR R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS).
II – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2153 - INCREMENTO PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – CUSTEIO - MAC;
AÇÃO 0000 – INCREMENTO PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – CUSTEIO - MAC;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2153.0000 – INCREMENTO PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – CUSTEIO - MAC;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36 00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
FICHA 502;
VALOR R$ 88.500,00 (OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 503;
VALOR R$ 11.500,00 (ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 18 de julho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0CE1DC51