ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2654/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº2654,DE15 DEABRILDE 2025.

 

Dispõe sobrealteração daLei Municipalnº 1.662de29dedezembro de 2017,queInstitui o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, no âmbito do Município de Machadinho DOeste e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHODOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,nouso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALDE MACHADINHODOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprovae ele sanciona aseguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica revogado oinciso I, doart. 18daLei Municipal nº1.662de29dedezembrode 2017.

 

Art.2ºFica alterado os incisos do art. 19 da LeiMunicipal nº1.662de29, que passam a vigorar com aseguinte redação:

 

I nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação:

 

a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

 

b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante para venda.

 

II - 1% (um por cento) nas demais transmissõesa titulo onerosono primeiro registro;

 

III - 2% (dois por cento) nas demais transmissõesa titulo onerosoa partir do segundo registro;

 

IV - 2% (doispor cento) nas transmissões em usufruto.

 

Art.3ºEsta Lei entrará em vigor na datade sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos15 dias do mês deabrilde 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

 

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 16/04/2025 às 11:46, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID736985e o código verificador5ED9430A.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:0CE6195F