ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.256 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, e da Lei Municipal nº 1.231 de 06 de julho de 2021.
FAZ SABER que Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor R$ 2.118.105,09 (dois milhões, cento e dezoito mil, cento e cinco reais e nove centavos), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados para a aquisição de máquinas e equipamentos e pagamento de dívida contraída junto ao INSS e para serem utilizados na prestação de serviços públicos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos e pagamento de divida previstos no caput deste artigo, não sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer frente aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0CEF0123