ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1158 - EXCESSO EDUCAÇÃO

Lei Estadual nº 571/1994 (lei de criação).

Av. Afonso Pena, nº 2122 – Setor 04 - CEP: 76.928-000 - Fone: (069) 3465-1145

LEI N° 1158/GAB/2022, de 11 de julho de 2022.

 

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação, no valor de R$1.592.059,45 (um milhão, quinhentos e noventa dois mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$1.592.059,45 (um milhão, quinhentos e noventa dois mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

02.04.12.361.0010.1094 – CONV. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA

R$1.592.059,45

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

44.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.592.059,45

0.2.571.0000

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor R$1.592.059,45 (um milhão, quinhentos e noventa dois mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

02.04.12.361.0010.1094 – CONV. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA

R$1.592.059,45

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

44.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.592.059,45

0.2.571.0000

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo do Estado de Rondônia e Tesouro Municipal através do superávit do exercício anterior

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

Teixeirópolis/RO, 11 de julho de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Vieira de Araujo
Código Identificador:0CF84E66