ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

15.00.08.244.0010.1.078

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

410.000,00

1.701.0 - Transferências de Convênio e Repasse Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

410.000,00

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

410.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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