ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.315/2019 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.315/2019Em , 27 de maio de 2019.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe a elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$ 60.250,00(sessenta mil e duzentos e cinquenta reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
6-3.3.90.30.00.00 10000000MATERIAL DE CONSUMO10.000,00
8-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA20.000,00
JURÍDICA
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
202-3.3.90.46.00.0010010046AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO900,00
02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
203-3.1.90.13.00.00 10110043OBRIGAÇÕES PATRONAIS15.000,00
70-3.3.90.30.00.00 10110043MATERIAL DE CONSUMO13.000,00
204-3.3.90.46.00.0010110043 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO1.350,00
Total Suplementação:60.250,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
45-3.3.91.97.00.00 10000000APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT30.000,00
ATUARIAL DO RPPS
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
63-3.1.90.11.00.00101 10042VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL17.250,00
CIVIL
02.006.12.361.0004.2.091.MANUTENÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - CME
80-3.3.90.14.00.00 10010046DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL3.000,00
02.006.13.392.0005.2.076.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURASI DO MUNICIPIO
88-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO5.000,00
89-3.3.90.31.00.00 10000000PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.5.000,00
DESPORT. E OUTRAS
Total Redução:60.250,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições contrarias e incompatíveis.
Seringueiras-RO, 27 de maio de 2019.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:0D60C531