ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.995/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI Nº 1.995/2026
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Governaor Jorge Teixeira aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na importância R$ 40.860,08 (quarenta mil, oitocentos e sessenta reais e oito centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 40.860,08
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 020400 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12.361.0018.1003 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestruturas Públicas
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica
Ficha: 700
Código de Aplicação: 002.332
Fonte de Recurso: 25.1.500
Valor: 20.277,97
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 020400 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12.361.0018.1003 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestruturas Públicas
Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 701
Código de Aplicação: 002.332
Fonte de Recurso: 25.1.500
Valor: 20.582,11
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação da seguinte dotação orçamentária:
ANULAÇÃO (+):_____________R$ (40.860,08)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.03 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 020301 - Secretaria Municipal de Administração
Programa/Ação: 04.122.0003.2001 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa
Despesa: 3.3.91.97 Aporte Para Cobertura do Déficit
Ficha: 072
Código de Aplicação: 002.001
Fonte de Recurso: 0.1.500
Valor: 40.860,08
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 04 de Novembro de 2026
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:0D60D3ED