ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº674/GP/2014 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
O Prefeito Municipal Edmar Ribeiro de Amorim do Município de Cacaulândia Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 619/13, de 12 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da caixa econômica federal, na qualidade de agente financeiro, mediante garantia.
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 639/13, com acréscimo do parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, até o valor R$1.662.620.00 (um milhão seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte reais.) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos integrante do programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 3° O art. 2º da Lei Municipal nº 619/13, com acréscimo dos parágrafos 1º e 2º e artigos 2°-A e 2º-B, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvente, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem da CAIXA, e esta à conta do BNDES, nos montantes necessários á amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2°Fica o poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art.2°-A Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art.2°-B O orçamento do Município de Cacaulândia do estado de Rondônia, Brasil consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO,02 de Dezembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
Código Identificador:0D7F4180