ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 977-2021

LEI MUNICIPAL Nº 977/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.782.0010.2.130 Aquisição de tubo PEAD CV. 139/2020/PJ/DER-RO

 

Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do DER/RO através do Conv. 139/2020/PJ/DER-RO, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).

 

Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 15.904,00 (Quinze Mil e Novecentos e Quatro Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2021, dentro do Programa 02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência na Ficha 27 Elemento de Despesa 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.26.782.0010.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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