ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 814/GP/18 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º O orçamento do Município de Cacaulândia para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.505.444,36 (vinte e dois milhões quinhentos e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), sendo assim distribuídos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 16.374.714,22 (dezesseis milhões trezentos e setenta e quatro mil setecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.130.730,14 (seis milhões cento e trinta mil setecentos e trinta reais e quatorze centavos).
Parágrafo único: Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos Fundos Contábeis do Município, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Artigo 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
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R E C E I T A |
R$ |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.048.807,99 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
447.389,69 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
2.331.236,61 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
19.919.958,87 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
6.322,49 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.429.821,20 |
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DEDUÇÕES P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.678.091,99 |
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Total |
22.505.444,86 |
Artigo 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
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D E S P E S A |
R$ |
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DESPESAS CORRENTES |
18.993.010,86 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
10.668.495,92 |
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Juros e Encargos da Dívida |
45.450,00 |
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Outras Despesas Correntes |
8.279.064,94 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
1.719.031,14 |
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Investimentos |
880.731,14 |
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Amortização da Dívida |
838.300,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.793.402,86 |
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TOTAL |
22.505.444,86 |
Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício, crédito suplementar por anulação de dotação, até o limite de 10% (dez por cento), excluídos deste percentual o remanejamento orçamentário, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Não onerarão os limites previstos nos inciso I, os créditos destinados a:
1 - os Remanejamentos de que trata o Art. 167, inciso VI;
2 – Transferir recursos de elementos de despesas, programados no orçamento programa dentro da mesma funcional programática até a modalidade de aplicação para adequação aos custos de cada secretaria.
Artigo 5º. Fica contingenciado o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), referente às emendas parlamentares, sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para cada vereador.
§ 1º. Deverá ser pago 50% das emendas parlamentar proporcional a cada Vereador, no 1º semestre e 50% 2º semestre.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 09 de janeiro de 2018.
JOÃO CAETANO DO CARMO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:0D9C76A5