ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 814/GP/18 DE 09 DE JANEIRO DE 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º O orçamento do Município de Cacaulândia para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.505.444,36 (vinte e dois milhões quinhentos e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), sendo assim distribuídos:

I - Orçamento Fiscal em R$ 16.374.714,22 (dezesseis milhões trezentos e setenta e quatro mil setecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.130.730,14 (seis milhões cento e trinta mil setecentos e trinta reais e quatorze centavos).

Parágrafo único: Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos Fundos Contábeis do Município, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.

Artigo 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

R E C E I T A

R$

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.048.807,99

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

447.389,69

RECEITA PATRIMONIAL

2.331.236,61

TRANSFERENCIAS CORRENTES

19.919.958,87

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

6.322,49

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.429.821,20

DEDUÇÕES P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.678.091,99

Total

22.505.444,86

 

Artigo 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

D E S P E S A

R$

DESPESAS CORRENTES

18.993.010,86

Pessoal e Encargos Sociais

10.668.495,92

Juros e Encargos da Dívida

45.450,00

Outras Despesas Correntes

8.279.064,94

DESPESAS DE CAPITAL

1.719.031,14

Investimentos

880.731,14

Amortização da Dívida

838.300,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.793.402,86

TOTAL

22.505.444,86

 

Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir durante o exercício, crédito suplementar por anulação de dotação, até o limite de 10% (dez por cento), excluídos deste percentual o remanejamento orçamentário, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Não onerarão os limites previstos nos inciso I, os créditos destinados a:

1 - os Remanejamentos de que trata o Art. 167, inciso VI;

2 – Transferir recursos de elementos de despesas, programados no orçamento programa dentro da mesma funcional programática até a modalidade de aplicação para adequação aos custos de cada secretaria.

Artigo 5º. Fica contingenciado o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), referente às emendas parlamentares, sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para cada vereador.

§ 1º. Deverá ser pago 50% das emendas parlamentar proporcional a cada Vereador, no 1º semestre e 50% 2º semestre.

Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 09 de janeiro de 2018.

 

JOÃO CAETANO DO CARMO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:0D9C76A5