ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2235/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2235/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE ABRIL DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 530.000,00 (QUINHNETOS E TRINTA MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) por anulação de dotação destinados a suplementação de dotação da própria unidade orçamentária, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Função / Sub Função: 4.123 - Administração / Administração Financeira

Ação: 2.044 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA

143 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 500.000,00

1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 500.000,00

 

Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Função / Sub Função: 4.122 - Administração / Administração Geral

Ação: 2.046 - GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRAÇÃO GERAL

152 - 3.1.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – R$ 30.000,00

1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 30.000,00

 

Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

Programa: 0 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO

Função / Sub Função: 28.843 - Encargos / Serviço da Dívida Interna

Ação: 3.002 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS

134 - 3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS – R$ 530.000,00

1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 530.000,00

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:0DAAAA79