ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2171/GP/2015 . EM, 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 56.000,00(cinquenta e seis mil), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1233. 2026

Remuneração e Encargos Sociais Pessoa Ocupado no Ensino Fundamental- FUNDEB 60%

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

56.000,00

10000/Rec Livres.

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

56.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmete a dotação conforme segue:

 

5.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E TRANSITO

05.001.15.451.1008. 1032

Urbanizar Vias

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

56.000,00

10000/Rec Livres.

TOTAL GERAL A ANULAR

56.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 23 de dezembro de 2015

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:0DAE600A