ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.470 DE 22 DE MARÇO DE 2.021
RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,
LEI:
Art. 1º. A rede Publica Municipal de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
§1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino – aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na medição das relações sociais e institucionais.
§ 2º O trabalho da equipe multiprofissional devera considerar o projeto político – pedagógico da rede publica municipal de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 2º O sistema de ensino do município de Ariquemes disporá de 01 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providencias necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Parágrafo Único – A regulamentação da presente Lei ficara a cargo do Poder Executivo conforme dita o artigo 2º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO;
Publicado por:
Renato Garcia
Código Identificador:0DB5CC43