ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 257/SECULT/2026.

Assunto: Contratação da empresa CORPO DE BOMBEIROS, para o auxílio no poder executivo, com liberação de taxas de taxas de vistoria, solicitado pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 29

 

JUSTIFICATIVA:

A Contratação da empresa CORPO DE BOMBEIROS, é necessário ao poder executivo, com liberação de taxa de vistoria do corpo de bombeiros para realização do evento Carnaval COSTA/FOLIA 2026, conforme descrito no Termo de Referência, anexo aos autos ID 1.3D4.1FC, visando atender à solicitação da Secretaria Municipal de Cultura do município de Costa Marques/RO.

 

CREDOR:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - End. Rua Cassiterita, Nº193, Bairro: Marechal Rondon, Porto Velho - RO, Cep: 78.908-130

CNPJ: 02.603.612/0001-02

 

OBJETO:

Despesa com Taxas de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

 

VALOR:

O valor total é de R$ 560,07 (quinhentos e sessenta reais e sete centavos).

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de taxas de vistoria do corpo de bombeiros, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 257/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Dê-se ciência e publique-se.

Costa Marques-RO, 06 de fevereiro de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:0DCF0746