ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.1.060, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

“ALTERA O ANEXO I DA LEI 231/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o anexo I da Lei Municipal n° 231/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SUPERIOR

 

CARGO

Natureza

NÍVEL/CLASSE

REFERÊNCIAS

VENCIMENTO

Superintendente

Comissionado

Superior

CPA10

4.500,00

Assessor (a) de Expediente Administrativo

Comissionado

Médio

-

1.586,70

 

Art. 2º. Acrescenta o anexo IV na Lei Municipal n° 231/2007, com a seguinte redação:

 

ANEXO IV – Das Atribuições do cargo em comissão

 

Assessor (a) de Expediente Administrativo: Acompanhar, organizar e coordenar os serviços administrativos do Departamento da Superintendência; redigir documentos emanados da Superintendência, coordenar a execução e organização dos serviços de arquivo do Departamento de Pessoal, assessorar na elaboração da folha de pagamento, contratos e encargos sociais; assessorar no controle de suas funções, conforme diretrizes definas pelo superior hierárquico, podendo executar outras atividades correlatadas no exercício da função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária semanal de 40 horas;

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

Idade Mínima: 18 anos;

Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;

Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
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