ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.211/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.294,24 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais, vinte e quatro centavos), através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 44.294,24 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais, vinte e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10– Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10122 – Administração Geral

101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1500 – Rec. Livres – Rec. Não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 1002 – Despesas com Ações e Serviços Públicos

Valor ................................... R$ 44.294,24

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da lei 4.320/1964, Fonte 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 44.294,24.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 15 de junho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
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