ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.277 DE 05 DE JUNHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.035.285,30 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 2.277 de 05 de junho de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.035.285,30 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 117.014,70 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 1.035.285,30 (um milhão e trinta e cinco mil e duzentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12-EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

Projeto/Atividade: 3042-CONV. 012/PGE-2019-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte de Recurso: 2.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO

925.297,65

SUBFUNÇÃO: 365-EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 3042-CONV. 012/PGE-2019-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte de Recurso: 2.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO

109.987,65

VALOR TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 2.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO

1.035.285,30

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.035.285,30

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar e abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 117.014,70 (cento e dezessete mil e quatorze reais e setenta centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12-EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

Projeto/Atividade: 3042-CONV. 012/PGE-2019-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte de Recursos: 1.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO DO ESTADO

103.802,35

SUBFUNÇÃO: 365-EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

Projeto/Atividade: 3042-CONV. 012/PGE-2019-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte de Recurso: 1.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO DO ESTADO

13.212,35

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

117.014,70

 

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 2º os recursos resultantes da Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no montante de R$ 117.014,70 (cento e dezessete mil e quatorze reais e setenta centavos) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12-EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 306-ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

 

PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

Projeto/Atividade: 3005-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

 

Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

Fonte de Recurso: 1.000.0046-RECURSOS DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL

-103.802,35

Projeto/Atividade: 3007-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRE ESCOLA

 

Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

Fonte de Recurso: 1.000.0083-PRÉ ESCOLA-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

-13.212,35

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

-117.014,70

 

Art. 3º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante do Convênio nº 012/PGE-2019, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-4147/2019 do dia 16 de abril de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.

Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 05 de Junho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:0DF41942