ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.489, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.489, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 2.246.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Quarenta e Seis Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), somando um montante de R$ 2.310.000,00 (Dois Milhões Trezentos e Dez Mil Reais) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1056 – CV. CONST. DE PONTE MISTA (AÇO E CONC. ARMADO) - CV 928620/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 2.246.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Quarenta e Seis Mil Reais)
FICHA: ______
§ 2º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1056 – CV. CONST. DE PONTE MISTA (AÇO E CONC. ARMADO) - CV 928620/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º, no valor de R$ 2.246.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Quarenta e Seis Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao CONVÊNIO DE Nº 928620/2022-CALHA NORTE, e a contrapartida descrita no § 2º no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais) será por anulação do orçamento vigente conforme descrito abaixo:
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais)
FICHA: 86
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 16 de novembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0DF666CF