ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 702, DE 01 DE JULHO DE 2020.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 58.592,45 (Cinquenta e oito mil e quinhentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 58.592,45 (Cinquenta e oito mil e quinhentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 58.592,45 (Cinquenta e oito mil e quinhentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.303.0011.2122.3.3.90.30, no valor de R$ 42.560,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Subfunção

303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2122

Aquisição de Medicamentos Aporte Financeiro Usina Santo Antônio

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.04.04.122.0006.2117.3.1.90.11, no valor de R$ 14.657,45

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa administrativo da Semospama

Ação

2117

Pagamento Pessoal Aporte Usina Santo Antonio

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.14.20.608.0030.1553.4.4.90.52, no valor de R$ 1.375,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

Semades

Função

20

Agricultura

Subfunção

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0030

Programação da Semades

Ação

1553

Estruturação Administrativo da Semades

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2019, oriundo de Termo de Cooperação entre o empreendimento energético Santo Antônio S.A, no valor de R$ 58.436,12 (Cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e seis reais e doze centavos)

b) Saldo de rendimentos financeiro apurado em saldo bancário, proveniente dos rendimentos de aplicação, captados nos meses de janeiro/2020 no valor de R$ 64,39 (sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos); e fevereiro/2020 no valor de R$ 45,64 (quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), e março/2020 no valor de R$ 46,30(quarenta e seis reais e trinta centavos) totalizando um valor de R$ 156,33 (Cento e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), oriundo de Termo de Cooperação entre o empreendimento energético Santo Antônio Energia S.A e o Município de Nova União.

Art. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1553– SEMADES Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Aquisição de Material Permanente para Estruturação da Secretaria Municipal de Agricultura

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

01

 

FINANCEIRA

 

 

1.375,00

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2020

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1553– SEMADES Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A

DESCRIÇÃO

Aquisição de Material Permanente para Estruturação da Secretaria Municipal da Agricultura

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2020

FÍSICA

01

FINANCEIRA

1.375,00

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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