ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 660/GAB/2015
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao Programa 0077 – CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA TAXISTAS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2015 através da inclusão projeto de Atividade na LOA 2015, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0077.1195 – CV. CONSTRUÇÃO DA SEDE DOS TAXISTAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento vigente no valor R$ 30.712,48 (Trinta Mil Setecentos e Doze Reais e Quarenta e Oito Centavos).
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0077.1196 – CONTRA PARTIDA CV. CONST. DA SEDE DOS TAXISTAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 30.712,48 (Trinta Mil Setecentos e Doze Reais e Quarenta e Oito Centavos)
Artigo 4º- A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º e 3º, no valor de R$ 110.712,48 (Cento e Dez Mil Setecentos e Doze Reais e Quarenta e Oito centavos), será por excesso de arrecadação conforme Convênio nº 039/15/PJ/DER-RO, Ficha de Receita – 99 Categoria Econômica - 2.4.7.2.99.06.00.00.00 (TRANSF. CONV. CONSTRUÇÃO SEDE TAXISTAS) e anulação de saldo de dotação, conforme descrição abaixo:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007.2009 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 30.712,48 (Trinta Mil Setecentos e Doze Reais e Quarenta e Oito Centavos)
Ficha: 75
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:0E09D8FC