ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 27624

LEI Nº 2624 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

 

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DE TRANSIÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.085, de 16 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 55-A, 55-B e 55-C, no Capítulo IX:

 

“Art. 55-A. Nos exercícios de 2027 e 2028, permanecem aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as alíquotas previstas nesta Lei, observadas as demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 55-B. Nos exercícios de 2029, 2030, 2031 e 2032, as alíquotas do ISSQN previstas na legislação municipal serão aplicadas, respectivamente, nas proporções de nove décimos, oito décimos, sete décimos e seis décimos, nos termos do art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Parágrafo único. Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relativos ao ISSQN observarão o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Art. 55-C. A partir de 1º de janeiro de 2033, observar-se-á a extinção do ISSQN prevista no art. 129 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, preservados a constituição, a fiscalização e a cobrança dos créditos relativos a fatos geradores anteriores, observados os prazos e as normas aplicáveis.”

 

Art. 2º A alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não integra a disciplina das alíquotas do ISSQN prevista nesta Lei e observará o regime constitucional e a legislação complementar nacional próprios.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados, quanto à aplicação dos arts. 55-A, 55-B e 55-C, os exercícios e os marcos previstos em cada dispositivo.

 

LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veronica Vilete Fonseca
Código Identificador:0E124EF0