ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E URBANISMO - SEMUR
EDITAL N.º 4/2023/GAB/SEMUR, DE 26 DE ABRIL DE 2023

 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, através Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), com o fito de dar transparência e prosseguimento ao Processo Administrativo n.º 00600-00000838/2021-68, tendo como principal interessado EDSON BATISTA DOS SANTOS, cujo objeto é o pedido de Escrituração Definitiva de Propriedade, referente ao imóvel situado na Rua Miguel Chakian, n.º 548, Bairro Nossa Porto Velho – CEP 76.820-110, no município de Porto Velho/RO, sob Inscrição Fiscal n.º 02.06.012.0369.001, desmembrado da matrícula geral do município sob n.º 68.438 gerando a Certidão de Inteiro Teor (n. 08) e,

Considerando que até a presente data, no imóvel supracitado, não, constam quaisquer débitos em aberto de tributos junto à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ);

 

Considerando o disposto no DESPACHO N.º 310/2022/SPFUN/PGM, datado de 31 de março de 2023, que entre outras, versa sobre a necessidade de publicidade do ato e "quebra" de cadeia dominial, bem como envidados todos os esforços e empreendidas todas as diligências técnicas para prosseguimento do processo.

 

RESOLVE:

 

TORNAR PÚBLICA a Notificação de Titulares de Direitos e Terceiros Interessados para Comprovação de Cadeia Dominial em Procedimento Administrativo, para os interessados tomarem ciência quanto aos procedimentos administrativos adotados, e manifestem impugnação caso entendam cabíveis tais atitudes.

 

1. DA NOTIFICAÇÃO

1.1 Ficam notificados todos os interessados, Titulares de Direitos e Terceiros Interessados, para apresentarem manifestação em processo administrativo que tramita nesta SEMUR para comprovação de cadeia dominial.

 

2. DA MANIFESTAÇÃO, LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO

2.1 Fica reservado aos interessados o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, apresentar manifestação fundamentada, em caso de eventuais impugnações ao aludido processo.

2.1.1 Será promovido a publicação da notificação por meio de Edital,uma única vez, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.

2.1.2 As referidas publicações ficarão disponíveis para consulta no site (http://www.diariomunicipal.com.br/) da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), e poderá ser consultada também, a qualquer tempo, no site da SEMUR, por meio do (Menu Cidadão), através do (SubMenu > Consultar Publicação), disponível na página inicial do site (http://semur.portovelho.ro.gov.br).

2.1.3 Advertimos, ainda, que se não houver manifestação expressa por parte dos interessados no prazo estipulado, será presumida a concordância com os procedimentos administrativos adotados e consequentemente o prosseguimento do processo supraindicado.

2.2 Para apresentação da manifestação, os interessados poderão comparecer à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), situada na Rua Abunã, n.º 868, Bairro Olaria – CEP 76.801-292 – Porto Velho/RO, no horário de expediente das 8 às 14 horas.

 

EDEMIR MONTEIRO BRASIL NETO

Secretário Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2023. Edição 3460
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