ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
RATIFICO A MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCESSO Nº 263/2024

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO RATIFICO o referente Processo nº 263/2024 nos termos do disposto no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, e com respaldo no parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Cabixi.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se a prestação do serviço, conforme abaixo descrito:

 

Contratação objetiva de custear Despesas referentes ao pagamento de taxas dos veículos da frota pertencente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMEC, para licenciamento, seguro obrigatório, lacre das placas, vistoria e outros.

 

Unidade Orçamentária: 0400

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Projeto Atividade:

2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC

Elemento de Despesa:

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

 

Projeto Atividade:

2.011 – Apoio ao Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE

Elemento de Despesa:

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

 

Total reserva orçamentária - R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

Favorecido (s): DETRAN/RO

CNPJ: 15.833.796/0001-45

Valor: R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais)

 

Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.

 

 Cabixi-RO, 27 de fevereiro de 2024 


Publicado por:
Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Código Identificador:0E45AFF6