ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.307/2026
LEI Nº 2.307/2026
Em, 27 de maio de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030 MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
72 - 3.1.90.94.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 150.000,00
77 - 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 150.000,00
80 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 100.000,00
02.006.12.361.0004.2.033 MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
87 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 630.000,00
88 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 100.000,00
89 - 3.1.91.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 20.000,00
02.006.12.365.0004.2.054 MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL
103 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
104 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 50.000,00
Total Suplementação: R$ 1.300.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030 MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
70 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
75 - 3.3.90.14.00.00 15000100 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00
02.006.12.361.0004.2.033 MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
87 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 750.000,00
02.006.12.365.0004.2.054 MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL
103 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
Total Redução: R$ 1.300.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 27 de maio de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:0E52AAF1