ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.236/GP/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 354.506,30 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e trinta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2168 - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP;
e) AÇÃO 0000 - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2168.0000 - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA FÍS.;
h) FICHA 498;
i) VALOR R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
k) FICHA 499;
l) VALOR R$ 44.506,30 (QUARENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JUR.;
n) FICHA 500;
o) VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 08 de novembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0E693A7C