ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 662/GP/14

DE 09 DE OUTUBRO DE 2014

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente por excesso de arrecadação

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 350.677,51 (trezentos e cinquenta mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:

 

FICHA

 

CÓDIGO DA RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

 

RECEITA ORÇADA

RECEITA ARRECADADA

TENDENCIA DO

EXERCÍCIO

EXCESSO

 

30

1721.33.00.02.01.00.00

AÇÕES BÁSICA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

12.541,58

15.511,00

32.884,00

20.342,42

31

1721.33.00.02.03.00.00

ASSISTÊNCIA FARMÁCIA BÁSICA

8.611,12

22.047,30

29.396,40

20.785,28

32

1721.33.00.02.05.00.00

PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

115.750,23

109.560,00

153.645,00

37.894,77

33

1721.33.00.02.06.00.00

PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

103.551,63

119.578,00

171.292,00

67.740,37

35

1721.33.00.02.08.00.00

PROGRAMA SAÚDE BUCAL

59.426,60

46.830,00

66.900,00

7.473,40

29

1721.33.00.01.00.00.00

PAB FIXO

41.631,16

82.898,60

123.435,59

81.804,43

87

1721.33.00.02.09.00.00

PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ (RAB-PMAQ-SM)

-

57.200,00

75.200,00

75.200,00

36

1721.33.00.03.00.00.00

MAC

125.327,65

119.828,72

164.764,49

39.436,84

 

 

TOTAL PREVISTO

466.839,97

573.453,62

817.517,48

350.677,51

 

Art. 2º Os recursos financeiros previstos no quadro acima serão aplicados, na integralidade, nas ações do Fundo Municipal de Saúde do Município de Cacaulândia, conforme quadro abaixo:

 

FICHA

FUNCIONAL

ESPECIFICAÇÃO

ELEMENTO

VALOR

243

10.304.1002.2053

Apoio a Vigilância Sanitária

3.3.90.30

20.342,42

222

10.301.1002.2037

Farmácia Básica

3.3.90.30

20.785,28

211

10.301.1002.1007

Apoio Saúde da Família

3.1.90.11

37.894,77

247

10.305.1002.1006

Convênio PACS

3.1.90.11

67.740,37

225

10.301.1002.2051

Programa Saúde Bucal

3.1.90.11

7.473,40

219

10.301.1002.2030

Apoio ao PAB

3.3.90.30

81.804,43

230

10.302.1002.2026

Programa PMAQ

3.1.90.11

75.200,00

237

10.302.1002.2028

Apoio ao MAC

3.1.90.11

39.436,84

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 09 de outubro de 2014.

 

EDIMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
Código Identificador:0E97B98C