ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2050/2024
LEI N° 2.050/2024
Em, 29 de outubro de 2024.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 122/2024
O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte; LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 29.957,00 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001.00.000.0000.0.000. CHEFIA DE GABINETE |
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02.001.04.122.0002.2.002. |
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MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO |
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3.1.90.11.00.00 |
15000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
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03.000.00.000.0000.0.000. |
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA |
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03.001.00.000.0000.0.000. |
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Regime Próprio de Previdência Social RPPS |
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03.001.09.272.0100.2.200. |
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MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2% |
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4.4.90.52.00.00 |
18020000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
9.957,00 |
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Total Suplementação: |
29.957,00 |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001.00.000.0000.0.000. |
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CHEFIA DE GABINETE |
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02.001.04.122.0002.2.002. |
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MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO |
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4.4.90.52.00.00 |
15000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
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03.000.00.000.0000.0.000. |
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA |
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03.001.00.000.0000.0.000. |
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Regime Próprio de Previdência Social RPPS |
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03.001.09.272.0100.2.200. |
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MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2% |
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3.1.90.11.00.00 |
18020000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
2.239,50 |
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3.3.90.30.00.00 |
18020000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
7.717,50 |
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Total Redução: |
29.957,00 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 29 de outubro de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:0EAA1AF4