ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO NÚMERO 001/2023 LEI PAULO GUSTAVO

De acordo com o plano de ação número: 30882120230002-014019, aprovado pelo Ministério da Cultura, o recurso para esse edital será de R$ 176.045,24 (cento e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) distribuído da seguinte forma:

R$ 176.045,24 para a Linguagem AUDIOVISUAL, sendo:

- Apoio a Produções de Audiovisual: R$ 130.252,52 (cento e trinta mil e duzentos e cinquenta e dois reais reais e cinquenta e dois centavos);

- Apoio a cinemas de rua e de cinemas itinerantes: R$ 29.955,15 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos);

- Capacitação, formação e qualificação no audiovisual: R$ R$ 15.837,57 (quinze mil e oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

 

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DO OBJETO

 

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O presente edital destina-se a premiar pessoas físicas ou jurídicas com produções artísticas e culturais na área de audiovisual no município de Candeias do Jamari/MS;

 

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Constitui objeto deste edital a premiação e fomento de artistas e fazedores de cultura, além dos espaços culturais voltadas para as áreas artísticas culturais:

 

I – ARTISTAS:

a) Artes Cênicas;

b) Música;

c) Artes Visuais;

d) Artes plásticas;

e) Artesanato;

g) Patrimônio Cultural;

h) Fotografia.

II – PROFISSIONAIS DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA:

 

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Técnicos da área de artes cênicas, música ou audiovisual, tais como figurinista, cenógrafo, roteirista, diretor, iluminador, maquiador, produtor de palco, operador de PA, operador de áudio, entre outros;

 

III – PRODUÇÃO DE AUDIOVISUAL:

a) Formatos de audiovisual em seu fazer cultural;

b) Documentário;

c) Restauração de vídeos e fotografias do município.

IV) PROJETO DE CINEMA ITINERANTE

I - Para empresas, entidades ou fazedores culturais que comprovem capacidade técnica para desenvolver projetos de cinema itinerante nas escolas públicas o valor será de até R$ R$ 29.955,15 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos);

Parágrafo primeiro: Para realização do projeto de cinema itinerante, o proponente deverá apresentar no ato da inscrição proposta escrita contendo os seguintes itens: Apresentação, Objetivos, Justificativa, Público-alvo, Cronograma, Lista de equipamentos e Resultados esperados;

Parágrafo segundo: Os valores acima mencionados poderão sofrer incidência de impostos e outros descontos legais conforme legislação vigente

V) PROJETO PARA FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EM AUDIOVISUAL.

I. Para empresas, entidades ou fazedores culturais que comprovem capacidade técnica para formação, capacitação e qualificação em Audiovisual o valor será de até R$ R$ R$ 15.837,57 (quinze mil e outocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

Parágrafo primeiro: O projeto de formação, capacitação e qualificação em audiovisual deverá ser oferecido aos fazedores de cultura que optarem participar neste edital de Audiovisual da Lei Paulo Gustavo. O proponente deverá apresentar no ato da inscrição proposta escrita contendo os seguintes itens: Apresentação, Objetivos, Justificativa, Público-alvo, Cronograma, Carga Horária, Número de Participantes que serão atendidos e Resultados esperados. O proponente deverá fornecer certificado de participação no curso.

Parágrafo segundo: Os valores acima mencionados poderão sofrer incidência de impostos e outros descontos legais conforme legislação vigente.

 

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DAS CONDIÇÕES

 

2.1 - Poderão inscrever-se neste edital, pessoas físicas, de natureza cultural (brasileiros natos ou naturalizados), que comprove residência no município de Candeias do Jamari/RO e que comprovem seu trabalho artístico cultural de acordo com cadastro realizado no período de 01 de Agosto a 06 Setembro 2023, em sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO.

2.2 - Pessoa Jurídica de direito privado, de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, sediada em Candeias do Jamari e legalmente constituída, que satisfaça as condições de habilitação fixadas neste edital, tendo como objetivo atividades culturais e de interesse público;

2.3 - Pessoa Física ou Jurídica de acordo com o item 2.1 e 2.2 que comprovem seu trabalho artístico-cultural de acordo com cadastro realizado no período de 01 de Agosto a 06 de Setembro 2023 por meio do formulário disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari-RO.

 

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DO PRAZO, LOCAL E GENERALIDADES DAS INSCRIÇÕES.

 

3.2 - Não seremos aceitas inscrições fora do prazo ou em condições diferentes das estabelecidas neste edital;

3.3 - Sob nenhuma hipótese serão aceitas inscrições enviadas por qualquer outra forma diferente das especificadas neste edital;

3.4 - As informações prestadas, assim como a documentação enviada, são de inteira responsabilidade do interessado.

3.5 - Os prazos das atividades inerentes a este edital seguem o cronograma abaixo:

 

Cronograma das etapas do Edital N.º 002/2023

Etapa

Atividade

Período

01

Publicação do Edital de Inscrições

15/09/2023

02

Inscrições (presencial)

18/09 a 20/09/2023

03

Análise do Mérito

21/09/2023

04

Publicação Edital da Análise do Mérito

22/09/2023

05

Análise de habilitação

25/09/2023

06

Publicação do Edital de habilitados e inabilitados

26/09/2023

07

Assinatura do Termo de Execução Cultural

27/09/2023

08

Prazo para o pagamento (os pagamentos serão feitos de acordo com os relatórios de execução foram entregues).

03/10/2023 a 20/10/2023

09

Prazo realização da contrapartida

02/10/2023 a 18/10/23

10

Prazo entrega dos relatórios gerais de execução do projeto, para fins de prestação de contas.

31/10/2023

 

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DA DOCUMENTAÇÃO DO FAZEDOR DE CULTURA OU DO ESPAÇO CULTURAL

 

4.2 - Documentação de Pessoa Física:

a) Cópia legível do documento de identidade;

b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) Cópia de comprovante de residência;

d) Dados bancários do artista ou agente cultural (nome do banco, agência e conta); e) Cópia do número do Nis/Pis/Pasep.

4.3 - Documentação de Pessoa Jurídica:

a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;

b) Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações;

c) Cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu, quando não constar o nome do representante no estatuto;

d) Cópia da identidade do representante legal da pessoa jurídica;

e) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal da pessoa jurídica;

f) Extrato da conta-corrente com os seguintes dados bancários da pessoa jurídica: nome do banco, agência e conta-corrente.

 

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DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

 

5.1 O projeto inscrito deverá ter caráter estritamente artístico, cultural, ou técnico que ajuda no fomento do fazer artístico-cultural;

5.2 Cada artista ou agente cultural poderá inscrever como proponente somente 01 (um) projeto neste edital, ficando impedido de fazer inscrição em outros editais da Lei Paulo Gustavo;

5.3 Os artistas e agentes culturais inscritos, após análise da documentação apresentada, serão selecionados mediante análise de critérios realizada pela Comissão de Seleção;

5.4 O proponente deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição, (anexos I, II, III e IV deste Edital).

5.5 Ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) no mínimo 10% para pessoas indígenas.

5.6 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

5.7 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.8 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.9 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

5.10 Caso não haja outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.11 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição, usando a declaração étnico-racial de que trata o Anexo III deste edital.

 

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DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PRODUTO AUDIOVISUAL

 

6.1 O vídeo com sua produção artística cultural deverá ter de 05 a 10 minutos de gravação;

6.2 Sugere a utilização de plataformas de hospedagem aberta para compartilhamento do vídeo, como Youtube, Instagran, Facebook ou outro serviço de preferência do proponente, onde o vídeo deverá ficar disponível durante o período mínimo de dois anos;

6.3 Não serão permitidas propagandas ou merchandisings com imagens de marcas e logotipos de empresas ou produtos configurando publicidade no vídeo, na plataforma escolhida;

6.4 O proponente deverá respeitar as diretrizes, os termos de uso e as políticas de compartilhamento da plataforma digital escolhida para veiculação do vídeo;

6.5 O vídeo deverá ser de classificação indicativa livre;

6.6 Na Categoria Documentários, ou Curta metragem, o vídeo deverá ter de 05 a 10 minutos de gravação, contendo os créditos de equipe técnica contratada.

 

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DO PROCESSO DE SELEÇÃO

 

7.1 A seleção será feita após os cadastros e prazos de inscrições;

7.2 A Comissão de Seleção utilizará os seguintes critérios:

a) Qualidade artística cultural do produto;

b) Relevância do produto para a área artística de inserção;

7.3 A Comissão de Seleção indicará uma lista de suplentes, em um novo edital, caso haja disponibilidade de recursos orçamentários, os mesmos poderão ser contemplados posteriormente.

 

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DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

8.1 Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação são oriundos da LOA 2023, com aporte de R$ 176.045,24 (cento e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Sendo distribuídos da seguinte forma:

 

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O valor destinado a empresa contratada de consultoria e assessoria será de até de R$ 8.802,26 (oito mil, oitocentos e dois reais e vinte e seis centavos);

 

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Para 01 espaços culturais que apresentar vídeo de 05 a 10 minutos sobre o tema do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Candeias do Jamari/RO, será contemplado com o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais);

 

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Para 01 espaços culturais da área de música que apresentarem vídeos de 08 a 10 minutos sobre as atividades desenvolvidas pelo espaço, será contemplado com o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais);

 

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Para 07 espaço cultural da área de cultura popular que apresentar vídeo de 10 a 15 minutos sobre as atividades desenvolvidas pelo espaço, será contemplado com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

 

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Para 01 empresa, entidade ou fazedor cultural que comprove capacidade técnica para desenvolver projetos de cinema itinerante nas escolas públicas o valor será de até R$ 29.955,15 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos);

 

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Para 01 empresa, entidade ou fazedor cultural que comprove capacidade técnica para formação, capacitação e qualificação em Audiovisual o valor será de até R$ R$ 15.837,57 (quinze mil e oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

 

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Parágrafo Único: Os valores acima mencionados poderão sofrer incidência de impostos e outros descontos legais conforme legislação vigente.

 

8.2 O pagamento aos selecionados será efetuado em parcela única, diretamente na conta bancária do contemplado (pessoa física ou jurídica, conforme dados apresentados na inscrição);

Parágrafo Primeiro: Não serão efetuados depósitos em conta de terceiros;

8.3 Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento por parte de algum selecionado, os recursos poderão ser destinados a outros proponentes conforme item 6.3 observada a ordem de classificação dos suplentes estabelecida pela Comissão de Seleção.

 

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DAS OBRIGAÇÕES

 

9.1 Como contrapartida ao recebimento do prêmio, o contemplado deverá marcar em sua publicação, além do nome do trabalho, “Lei Paulo Gustavo em Candeias do Jamari/RO”, e autorizará o compartilhamento do seu trabalho em vídeo, em páginas da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO e em redes sociais na internet, com liberação total de direitos do autor, compromete-se a entregar até a data de 02 a 18 de Outubro 2023 produto finalizado, tendo em vista o fomento artístico e cultural do município;

9.2 O proponente selecionado assume exclusiva e irrestrita responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas à sua atração artística fundamentada em possíveis violações de direito de imagem, de voz, direito de propriedade intelectual e conexos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações.

 

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1 Este edital entra em vigor na data de sua publicação;

10.2 O ato da inscrição implica a plena aceitação das normas constantes no presente edital;

10.4 - Este edital não inviabiliza que o contemplado obtenha outros recursos junto à iniciativa pública ou privada, utilizando ou não as leis de incentivo da culturas vigentes no país;

10.5 Outros esclarecimentos podem ser obtidos através da Superintendência de Cultura e Lazer – SUMC, localizada Rua 21 de Abril Nº 265 União Candeias do Jamari, horário comercial de segunda a sexta das 7:30 as 13:30 horas.

 

SIZEN KELLEN DE SOUZA DE ALMEIDA

Gerente de Turismo

 

ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO ARTISTA

 

ÁREA DE ATUAÇÃO:

( ) Artes Cênicas (Teatro, Dança ou Circo) ( ) Música

( ) Artes Visuais ( ) Artesanato

( ) Artes Plásticas ( ) Fotografia

( ) Audiovisual ( ) Culinária

( ) Literatura

( )Patrimônio Histórico ( ) Técnica

 

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FAZEDOR CULTURAL

 

Nome completo do proponente:

RG: CPF: NIS/PIS/PASEP:

CNPJ (em caso de MEI ou responsável):

Endereço:

Telefone: E-mail:

Dados Bancários:

Banco: Agência: Conta:

 

Nome e Assinatura

 

ANEXO II – PROPOSTA

 

Nome da proposta:

 

Descreva aqui sua proposta:

 

ANEXO III – FICHA DE INSCRIÇÃO - ESPAÇO CULTURAL

 

Nome da proposta:

 

Nome do Espaço Cultural:

 

CNPJ se houver:

 

Nome do responsável pelo espaço cultural

 

RG CPF: NIS/PIS/PASEP:

Endereço:

Telefone: Email

Link do vídeo:

Dados Bancários:

Banco: Agência: Conta:

 

Nome e Assinatura

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu, ______________CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou _______________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

Eu, ,

Inscrito no CPF sob o nº: DECLARO, para comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que resido no endereço a seguir:

_____________.

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

 

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

 

Candeias do Jamari/RO em 14 de setembro de 2023

 

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:0EC9A556