ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.830/2024.

Lei Ordinária Nº. 1.830/2024.

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de fevereiro de 2024

 

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, ref. PROJETO SAUDE DOS DENTINHOS - ESTADO e da outra providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do CUSTEIO (Repasse): R$ 313.264,00 (trezentos e treze mil, duzentos e sessenta e quatro reais), conforme especificações abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

VALOR R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.10.00

SEC. MUN. DE SAUDE

FUNC. PROG.

10.3010018.1XXX

PROJETO SAUDE DOS DENTINHOS - ESTADO

CATEG. ECON.

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

0.1.621.0000

313.264,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

313.264,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A FUNDO proveniente de EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA de autoria do DEPUTADO EDVALDO NEVES ao município de Alto Alegre dos Parecis/RO. OBJETO: Aquisição de Medicamentos para FMS conforme Plano de Trabalho (ID: 862.4D5).

 

I – RECURSO DO REPASSE DO ESTADO: R$ 313.264,00 (trezentos e três reais e duzentos e sessenta e quatro reais), por excesso de arrecadação, cujo repasse financeiro foi realizado em Agencia: 4006-1 / Conta: 14968-3 CUSTEIO FUNDO AA PARECIS, ordem bancária 31/01/2024.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:0ED202FB