ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.972/GP/2013 . EM, 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

LEI n. 1.972/GP/2013 . Em, 27 de dezembro de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.800,00 (Cento e seis mil e oitocentos reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.13.392.1017.2.042

Realizar Eventos de Cunho Artístico Folclórico, Histórico e Cultural

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 100.000,00

21237/Convênio do Estado - Educação

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 6.800,00

10044/Cont. Convênio Estado

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

106.800,00

 

Art. 2º - Fica designado como recurso vinculado o valor de R$ 100.000,00 e o valor de R$ 6.800,00 anulação de dotação.

 

02.001

Gabinete do Prefeito

02.001.04.12.1002.2.004

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

VALOR

Fonte/ Recursos

3.390.39.00.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 6.800,00

10000/Livres

TOTAL A ANULAR

6.800,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 27 de dezembro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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