ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2189/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2189/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS – SESAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial, no valor de R$ 86.207,77 (oitenta e seis mil, duzentos e sete reais e setenta e sete centavos), recurso proveniente de repasse do Governo do Estado/SESAU-CIB para atender o FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE.

 

Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 22 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE

Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica

Ação: 1.XXX - EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS – SESAU

Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Destinação do Recurso: 2.621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

VALOR DO CRÉDITO R$: 86.207,77

 

Art. 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, está vinculado os Recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A FUNDO proveniente EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL de autoria da DEPUTADA ESTADUAL - CLAÚDIA DE JESUS ao município de Alto Alegre dos Parecis/RO. OBJETO: Equipamentos Laboratoriais para FMS conforme Plano de Trabalho (ID: 7C4.129).

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:0F151C65