ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROAGFE- APP EMEIEF PEQUENO PRÍNCIPE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 018/2026

PROCESSO Nº: 09/2026

 

A Presidente da APP-EMEIEF PEQUENO PRÍNCIPE, no uso de suas atribuições legais baseados nos valores ADJUDICADOS, vem através do presente, HOMOLOGAR e RATIFICAR a execução da Dispensa de Licitação em conformidade com o Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, e suas alterações posteriores, que tem como objeto: Contratação de serviços especializados em contabilidade visando atender as necessidades de assessoria contábil, acompanhamento das obrigações fiscais e demais atividades correlatas referentes aos meses de Março, Abril e Maio de 2026, à Associação de Pais e Professores da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pequeno Príncipe, em favor do proponente:Escritório Bender LTDA – ME, CNPJ: 16.844.647/0001-30, no valor total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) conforme julgamento realizado pela Presidente da APP e tendo em vista os elementos que instruem o processo.

 

Item

Discriminação do Item

Unid.

Qtd.

Valor Unitário

Valor Total

01

ÁREA CONTÁBIL Classificação de documentos; Escrituração dos livros contábeis, Diário e Razão; Elaboração mensal e anual de balanço e demonstrativo de resultados do exercício; Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes; Elaboração de balancetes e demonstrativos contábeis; Apoio na prestação de contas dos recursos administrados pela entidade. ÁREA FISCAL Orientação e controle da aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais; Cumprimento das obrigações acessórias; Elaboração e transmissão de DCTF, EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb e demais exigências normativas vigentes; Acompanhamento da regularidade fiscal da entidade; Apuração de impostos e contribuições, conforme legislação tributária aplicável à entidade. ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como aqueles atinentes à Previdência Social, PIS, FGTS e outros; Elaboração anual da RAIS e Declaração de Rendimentos; Elaboração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF e documentos correlatos; Atendimento às demandas administrativas relacionadas aos serviços trabalhistas e previdenciários. ÁREA DE REGISTROS E ASSESSORIAS DIVERSAS Orientação e assessoria na elaboração de atas de eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; Orientação e assessoria em alterações estatutárias; Orientação e assessoria em atas de vacância de cargos, renúncia ou substituição de membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; Acompanhamento mensal das Certidões Negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Justiça do Trabalho; A escrituração dos livros contábeis e fiscais, bem como a apuração de impostos e contribuições, serão executadas de acordo com a legislação tributária pertinente à entidade.

Meses

03

500,00

1.500,00

TOTAL

R$ 1.500,00

 

RATIFICO nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021, a Dispensa de Licitação em conformidade com o Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, termo de referência e publique-se o presente ato, na imprensa oficial para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO.

 

Cujubim-RO, 17 de julho de 2026.

 

DARA WENDIO SOUZA SANTOS

Presidente da APP.


Publicado por:
Fernanda Teixeira Sampaio Lopes
Código Identificador:0F270399