ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.860/2023

LEI Nº. 1.860/2023

 

Em, 22 de setembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2019, QUE TRATA DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Projeto de Lei n.º 096/2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Municipal nº 1.377/2019, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1º - O inciso IV do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.377/2019, passa a vigorar com acréscimo do § 7º, com a seguinte redação:

 

“Artigo 7º - omissis.

...

IV – No caso de imóvel rural o valor por hectare será o constante na Tabela Anexo – I desta Lei, que será corrigida anualmente pelo IPCA – índice de Preço ao Consumidor Amplo acumulado do ano anterior.”

 

Art. 2º - O inciso II, § 2º do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.377/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º - omissis.

...

§ 2º - omissis.

...

II – No caso de imóvel rural ao valor, por hectare, constante da Tabela Anexo – I desta Lei, atualizada monetariamente pelo IPCA- Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo acumulado do ano anterior.”

 

Art. 3º - Fica acrescido o § 5º no artigo 7º da Lei Municipal nº 1.377/2019, com a seguinte redação:

 

“§ 5º - A cobrança do ITBI referente às Áreas de Reserva Legal, Preservação Permanente, Áreas de Interesse Ecológico e Ambiental, bem como as Coberta por Florestas Nativas, terá como base de cálculo por hectare, devendo ser comprovada por certidão assinado por profissional e carta imagem da área, ou documento oficial atualizado com imagem.”

 

Art. 4º - Será modificado o Inciso II, do artigo 13, da Lei Municipal nº 1.377/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 – omissis.

...

II – Nas demais transmissões de bens imóveis ou cessão de direitos reais a eles relativos, antes do registro do ato no Cadastro Imobiliário do Município.”

 

Art. 5º - Será acrescido no artigo 15, da Lei Municipal nº 1.377/2019, o Parágrafo Único com a seguinte redação:

 

“Art. 15 – omissis.

 

Parágrafo único - O crédito tributário do ITBI poderá ser pago em parcelas mensais nas condições estabelecidas no Código Tributário Municipal Lei nº 1.387/2019.”

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente o artigo 7º, inciso IV, § 2º, inciso II, do artigo 13, inciso II, todos da Lei Municipal nº 1.377/2019.

 

Seringueiras-RO, 22 de setembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:0F2F29CD