ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 863/2017

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60 inciso I da Lei Orgânica do Município, e na forma do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e Ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 78.507,73 (Setenta e oito mil e quinhentos e sete reais e setenta e três centavos), referentes aos recursos oriundos do Ministério da Saúde, para reforço de Dotação Orçamentária nas unidades abaixo:

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-função: 122 - Administração Geral

Programa: 0014 - Programa de Apoio - Saúde

Projeto Atividade:

1137 - Ampliação de meta – UBS porte I

Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações

Valor: R$ 40.685,42 (Quarenta mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-função: 122 - Administração Geral 

Programa: 0014 - Programa de Apoio - Saúde

Projeto Atividade:

1138 – Ampliação de meta - UBS Porte II

Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações

Valor: R$ 37.822,31(Trinta e sete mil e oitocentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos)

Valor Total ................R$ 78.507,73

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal 804/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia D’Oeste/RO, 05 de outubro de 2017. 196º da Independência; 129º da República e 30º da Emancipação.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:0F2FD1DE