ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.385, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.385, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 21 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso I e II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor deR$300.000,00 (trezentos mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionado:
SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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Func/Pro |
12.782.0005.2014 |
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 25% |
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Crédito |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
73 |
1.500.0025.1001 |
200.000,00 |
|
Func/Pro |
12.361.0023.2086 |
AQUISIÇÃO DE UNIKIT ESCOLAR |
|||
|
Crédito |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
81 |
1.500.0025.1001 |
100.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
300.000,00 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor deR$300.000,00 (trezentos mil reais),decorrente da arrecadação das receitas de COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, conforme as seguintes receitas:
RECEITA:
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ESPECIFICAÇÃO |
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NÚMERO |
RECEITA |
VALOR |
|
31 |
1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO |
R$ 1.010.661,02 |
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:0F39E190