ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.385, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.385, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 21 de setembro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso I e II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor deR$300.000,00 (trezentos mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionado:

 

SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Func/Pro

12.782.0005.2014

GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 25%

Crédito

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

73

1.500.0025.1001

200.000,00

Func/Pro

12.361.0023.2086

AQUISIÇÃO DE UNIKIT ESCOLAR

Crédito

3.3.90.30.00

Material de Consumo

81

1.500.0025.1001

100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

300.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor deR$300.000,00 (trezentos mil reais),decorrente da arrecadação das receitas de COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, conforme as seguintes receitas:

 

RECEITA:

 

ESPECIFICAÇÃO

NÚMERO

RECEITA

VALOR

31

1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO

R$ 1.010.661,02

 

Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
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